Vamos divulgar nossos colaboradores nas redes sociais da empresa

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Se você é empresário, empreendedor, EMPREGADOR, e não conhece a expressão poder diretivo, é melhor entender pois você pode estar correndo risco e não sabe.

O poder diretivo é o conjunto de prerrogativas asseguradas pelo ordenamento jurídico que são concentradas na figura do empregador para direção das atividades dos empregados, no contexto da relação de emprego.

Existe um fundamento legal para a conceituação do poder diretivo vinda diretamente da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho no seu artigo 2º: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Entendo isso, caro leitor, você deve estar perguntando, mas qual o risco embutido no poder diretivo? Eu lhe respondo: O abuso desse poder.

O abuso desse poder se dá quando o empregador, excede as suas prerrogativas legais e impõe ações aos empregados que não fazem conexão com suas atividades laborativas.

Traduzindo, quando fora do escopo de suas funções ou quando não explicitamente consentidas pelo funcionário.

Em recente decisão da 3ª. Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenação da Cia. Olsen de Tratores Agro Industrial a indenizar um supervisor por ter a imagem deste exposta no site da empresa sem a sua autorização.

Interessante ressaltar o entendimento da turma que a utilização da imagem de profissionais para a divulgação PRECISA TER A ANUÊNCIA EXPRESSA do colaborador, ou que esta veiculação tenha compensação pecuniária.

Na ausência de ambas a ação da exposição do colaborador fere seu direito de imagem e configura o abuso do poder diretivo.

É por isso que eu sempre insisto que o investimento em compliance é altamente rentável. A estatística de um retorno de 1 para 5 não é ilusão, afinal riscos como estes, com a interferência de um Sistema de Gestão de Compliance são eliminados.

Vamos à prática:
Ação n° 1 – Ajuste no processo de admissão, com um termo de consentimento dos colaboradores para uso da imagem;

Ação n° 2 – Regras claras no Código de Ética e Conduta da Companhia no que tange a exposição da imagem pessoal e da empresa em redes sociais;

Ação n° 3 – Treinamento e comunicação interna que informe e conscientize sobre uso das redes sociais e veiculação de ambientes corporativos;

Ação n° 4 – Revisão constante da Matriz de Risco;

Poderíamos enumerar ainda outras ações do Sistema de Gestão de Compliance, mas paro por aqui para não ser extensivo demais e insisto, compliance é investimento e não custo!

Luiz Nóbrega – Consultor de Compliance

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