ÚLTIMAS NOTÍCIAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS

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O plano de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mira regra que permitiu que as decisões, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a favor do contribuinte saltassem de 18% em 2019 para 98% no ano passado nos casos em que houve empate. Saiba mais… 

https://istoe.com.br/regra-extinta-por-haddad-multiplicou-no-carf-decisoes-pro-contribuinte/

https://www.conjur.com.br/2023-jan-12/volta-voto-qualidade-retrocesso-aumentar-judicializacao

Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa para 2023
http://www.in.gov.br/web/dou/-/norma-brasileira-de-contabilidade-itg-n-1.000-de-15-de-dezembro-de-2022-453559485

Receita Federal esclarece o percentual de presunção de atividade de construção por empreitada
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127919

Imposto de Renda: defasagem da tabela é de 148%; com reajuste cerca de 30 milhões ficariam isentos – https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/imposto-de-renda-defasagem-da-tabela-e-de-148-com-reajuste-cerca-de-30-milhoes-ficariam-isentos/

Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena – A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/decreto-sobre-pis-cofins-pode-ser-questionado-na-justica-por-nao-prever-noventena-04012023

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Com isso, o recurso não será analisado pelo STF. https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-irpj-csll-sobre-a-selic-aplicada-a-deposito-judicial-nao-tem-repercussao-geral-20122022

Empresa de Donald Trump é condenada a pagar multa de US$1,61 milhão por fraude fiscal

NOVA YORK (Reuters) – Um juiz de Nova York sentenciou nesta sexta-feira a empresa imobiliária homônima de Donald Trump a pagar uma multa criminal de 1,61 milhão de dólares depois de ter sido condenada por conspirar para fraudar as autoridades fiscais norte-americanas por 15 anos. https://www.istoedinheiro.com.br/empresa-de-donald-trump/



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