LGPD X Discriminação

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Uma triste realidade que é presente na humanidade e pode afetar qualquer um, a qualquer momento, por motivações diferentes; Estou falando do ato discriminatório.

Uma diferença cultural, religiosa, racial, de gênero, entre outras podem ser gatilhos para que um ato discriminatório aconteça em qualquer parte do mundo.

Um dos motivos da edição da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13709/2018, é que os dados pessoais dos titulares não sirvam para fins discriminatórios.

O artigo 6° da LGPD tem entre os seus princípios o da não discriminação – impossibilitando a realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

O mundo corporativo vai se adaptando a essas novas diretrizes e ditames da Lei 13709/2018 e ainda terá muito o que fazer como por exemplo, nos processos de recrutamento e seleção.

Uma recente decisão do TST condenou uma empresa que intermediava o processo seletivo de motoristas para transportes de carga. A empresa fazia a organização de dados de acesso público a qual subsidiaria os relatórios gerenciais das empresas contratantes coletando dados relativos ao crédito do candidato.

Já havia no TST um entendimento a qual o empregador não pode usar quesitos de restrição de crédito em avaliação de candidatos, cuja prática se configura em ato discriminatório.

Agora, tal decisão acende um alerta para o uso de dados pessoais que não se coadunem com as finalidades previstas na LGPD estão passíveis à sansões.

A aplicação de sansões vem sendo hoje praticadas pelo Judiciário, haja vista que a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada à partir da LGPD e que, embora tenha a premissa de zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, hoje tem papel discretíssimo no que tange as suas atribuições.

Mas mesmo com este papel omisso da ANPD é muito importante que as empresas se atentem aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e façam a sua adequação, não só por conta do que vem sendo tratado no Poder Judiciário, mas também pelo respeito aos dados das pessoas.

É importante ainda dizer que os titulares dos dados pessoais, ou seja, eu e você, estamos cada dia mais interessados e cientes do que é possível no tratamento de nossos dados. Assim, seremos cada vez mais exigentes, atentos e cobradores dos nossos direitos.

Adequação tardia poderá custar caro!

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