IRPF - Receita Federal esclarece o alcance da equiparação a pessoa jurídica nos casos de pessoas físicas que exercem serviços pessoais de caráter personalíssimo

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A Solução de Consulta COSIT nº 14/2023 esclareceu que os serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, quando prestados individualmente por pessoas físicas, ainda que com o concurso de auxiliares, não são considerados como prestados por empresa individual equiparada à pessoa jurídica, sendo tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nos termos do art. 162 § 2º, do RIR/2018 .

A norma esclarece, ainda, que caso os serviços sejam prestados por sociedade nos termos do art. 981 da Lei nº 10.406/2002 ( Código Civil ), os rendimentos são tributados na pessoa jurídica, ainda que decorram da atividade realizada pelos sócios em caráter personalíssimo, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 , sem prejuízo da competência da Secretaria Especila da Receita Federal do Brasil (RFB) de constatar eventual abuso, desvio, fraude ou simulação, para fins de fiscalização das normas tributárias.

(Solução de Consulta COSIT nº 14/2023 – DOU de 25.01.2023) Fonte: Editorial IOB.

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