Inadimplente ou criminoso?

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Vocês já ouviram falar de RFFP???

Então, está a abreviação de Representação Fiscal para Fins Penais que é um expediente utilizado pela Secretaria da Receita Federal quando detecta que no processo tributário existe CRIME contra a ordem tributária.

Mas aonde isso me afeta? O que seria crime contra a ordem tributária?

Estamos falando da Lei 8137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

E logo no artigo 1° da referida Lei são elencadas situações que constituem crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório caracterizadas pelas seguintes ações:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

E para estas situações, ou melhor, estes CRIMES é previsto a pena de RECLUSÃO de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

No Jornal Valor Econômico de hoje (22/03/2022) uma decisão chama a atenção no que tange este tema, que é o cancelamento de uma investigação determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região a qual em relatório dizia que não se apresentavam indícios mínimos de crime.

A decisão como disse chama a atenção pois nos casos destas Representações (RFFP) pois é raro que a decisão de interromper o inquérito seja acatada pois tal procedimento está no “automático” pelos servidores.

Existe um medo velado de que a inércia em não se comunicar a RFFP cause reflexos no servidor e não se aprofunde no mérito da análise da materialidade dos fatos antes da proposição de seu encaminhamento.

Daí a importância de medidas escritas e controles explícitos a serem demonstrados frequentemente pelo empresariado para que não se caracterize crime aspectos de planejamento tributário, por exemplo.

Este assunto precisa estar na Pauta dos Empresários pois traz reflexos na imagem e reputação da empresa e de seus dirigentes, além do desgaste e custos envolvidos neste tipo de ação.

Prevenir é o melhor caminho, e a prevenção vem através de um compliance efetivo!

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